Diferença entre posse e porte de arma
Entender a diferença entre posse e porte de arma de fogo é fundamental para agir dentro da lei no Brasil. Esses dois termos, embora semelhantes, têm significados legais distintos e são regulamentados principalmente pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O que é a posse de arma?
A posse permite ao cidadão manter uma arma de fogo registrada em seu domicílio ou local de trabalho (desde que seja o titular do estabelecimento). Essa autorização é concedida pela Polícia Federal, mediante o cumprimento de diversos requisitos legais.
- Aplicável apenas ao interior da residência ou comércio;
- Proíbe o transporte da arma em locais públicos;
- Exige aprovação em teste psicológico e curso de tiro;
- Obrigatória renovação do registro.
O que é o porte de arma?
O porte de arma é a autorização para transportar e portar a arma de fogo carregada em locais públicos ou no trânsito, fora do domicílio. O porte é considerado excepcional e somente é concedido a pessoas que comprovem efetiva necessidade, como profissionais da segurança ou cidadãos sob ameaça real.
- Emitido pela Polícia Federal (porte pessoal);
- Exige os mesmos testes da posse, com requisitos adicionais;
- Armas devem estar registradas e com documentação válida.
Importante
A posse não autoriza o porte. Portar arma sem a devida autorização é crime previsto no Art. 14 da Lei 10.826/03, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Mesmo os CACs com CR e GT devem seguir as restrições impostas pelo Exército quanto ao transporte.
Legislação aplicável
- Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento;
- Decreto nº 11.615/2023 – Regras atualizadas para CACs;
- Portarias do Exército Brasileiro e Instruções Normativas da Polícia Federal.
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